Derrubado o veto do Presidente da República sobre a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas – RELP
Ano passado, foi criado e aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 46 de 2021 com o fim de gerar um novo programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas que compõem o sistema do Simples Nacional, até mesmo para empresas em…
A nova Lei que disciplina o afastamento da empregada gestante durante a pandemia é publicada
A Lei nº 14.311, de 09 de março de 2022 altera a Lei nº 14.151, de 2021, que disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive doméstica, das atividades de trabalho presencial quando estas forem incompatíveis por meio de teletrabalho. Recorda-se que a Lei nº 14.151,…
Seria a LGPD o CDC dos Direitos Fundamentais de Liberdade e de Privacidade?
Partimos do princípio de que todos os que estejam lendo esse breve texto, saibam o que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), isto porque, já temos o CDC em nosso ordenamento jurídico há mais de 30 anos (Lei 8.078/90). Todavia, em relação a…
Contrato de trabalho intermitente: a folha de pagamento proporcional à demanda
O que é? O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contratação de empregados instituída pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma trabalhista que alterou a CLT), que permite ao empregador contratar empregados de acordo com as oscilações típicas dos serviços que ocorrem na atividade empresarial. …
Planejamento Sucessório – Renúncia de Herança
Quando falamos em herança é preciso pontuar que ela não é compulsória, ou seja, os herdeiros ou legatórios não são obrigados a receber a herança, seja ela decorrente da sucessão legítima ou testamentária, mas uma vez aceitando-a, a aceitação retroage à data da abertura da…
LGPD – Regulamento do Processo de Fiscalização e Sancionador da ANPD é aprovado
Resolução editada pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicada hoje (29/10), aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo e Sancionador, no âmbito da ANPD. O objetivo primordial do Regulamento é incentivar hábitos de proteção de…
A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA NA SUCESSÃO LEGÍTIMA
Em nosso ordenamento jurídico existem duas formas de sucessão: a legítima e a testamentária. A legítima segue uma ordem estabelecida pelo legislador, no artigo 1.829 do Código Civil, com a presunção de que essa seria a vontade do morto. A testamentária segue a manifestação de…
TESTAMENTO: A DIFICULDADE EM SE FALAR DA FINITUDE DA VIDA
Nos últimos cinco anos, a busca por testamento no Brasil cresceu mais de 40% (quarenta por cento), fato esse que foi intensificado pela pandemia. Contudo, o Brasil está longe de ser um país que privilegia o testamento, pois falar da morte e da nossa finitude,…
Análise Advocacia Mulher 2021
A sócia Celia Martinho foi reconhecida como uma das advogadas mais admiradas do país pela revista Análise Advocacia Mulher 2021, lançada em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, nas áreas cível e contratos empresariais e no setor de Comércio.
Advogados mais admirados
Nossos sócios Célia Cristina Martinho e Andrei Guedes foram reconhecidos na edição de 2020 da Análise Advocacia pela atuação nas especialidades Cível e Trabalhista. Esse reconhecimento sem dúvida alguma é resultado da dedicação e do comprometimento de toda a equipe e colaboradores. Aos clientes, nossos…