Revogada Liminar que Suspendia o Decreto nº 11.158/2022 de Redução de Alíquota do IPI
Conforme matéria veiculada em 11.08.2022, o Decreto nº 11.158/2022, que havia estabelecido quais produtos faziam jus à redução da alíquota do Imposto sobre Industrialização (IPI), teve sua eficácia suspensa por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153, após o Ministro Relator Alexandre de Moraes…
As vantagens do Compliance Trabalhista
A prática do Compliance chegou ao nosso País, como grande aliada das empresas na mitigação dos riscos, na sobrevivência operacional, no cumprimento das metas institucionais e para a captação de investidores, pois aumenta a credibilidade da empresa no mercado. A adesão ao programa de Compliance…
A constitucionalidade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista e seus requisitos de validade
Em abril de 2018, a Mineração Serra Grande S.A. levou ao Supremo Tribunal Federal-STF questão decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST que havia mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sobre a invalidade de norma coletiva que afastava o direito de…
STJ reafirma sobre a incidência de ISS na veiculação de publicidade em site
Nesta terça-feira, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão unânime, por meio da proclamação final de julgamento do AREsp 1598445/SP, negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para…
Mudanças no Entendimento sobre o Ágio na Câmara Superior do CARF
Com o advento da Lei nº 13.988/2020, a qual instituiu o desempate pró-contribuinte, são perceptíveis algumas alterações no entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dentre elas, a amortização do ágio experimenta a inovação jurisprudencial. O debate acerca da amortização do…
Aprovada MP 1.108/2022: Entenda as regras da nova lei do home office
O Projeto de Lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera a regras do auxílio alimentação, foi aprovado pelo Senado no início deste mês de agosto e segue para sanção do Presidente da República. Essa norma define…
Poder Judiciário Suspende Eficácia do Recente Decreto nº 11.158 de Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Conforme matéria veiculada em 05.08.2022, sexta-feira, o Decreto Federal nº 11.158, de 29 de julho de 2022, estabeleceu quais produtos fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), excluindo de sua listagem os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus no regime de…
O Acordo Extrajudicial Trabalhista e Seus Efeitos
O acordo extrajudicial é uma forma de resolução de conflitos que, além de eficaz, representa maior agilidade e menor custo quando comparada a uma demanda judicial ordinária, tratando-se de uma das inovações da Reforma Trabalhista. Isso porque, trata-se de negociação entre empregado e empregador buscando…
Novo Decreto de Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
O Decreto Federal nº 11.158, publicado na última sexta-feira (29/07), estabelece quais produtos fabricados no Brasil fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A nova regulamentação revogou o Decreto nº 11.055/2022, objeto de diversos questionamentos, sobretudo pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.153/DF,…
Não incidência de IRPJ e CSLL sobre o ICMS diferido
Ao atribuir competências específicas a cada ente federativo, a Constituição Federal possibilitou aos Estados a criação de incentivos fiscais para satisfazer as necessidades regionais com maior facilidade. Neste contexto, em julgamento no final do primeiro trimestre do ano (REsp 1.222.547), o Superior Tribunal de Justiça…