ANS amplia rol de procedimentos para transtornos globais do desenvolvimento
Em reunião extraordinária realizada na quinta-feira, 23/06, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos e seguro saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno…
Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia
Na última terça-feira, o Presidente assinou o Decreto nº 11.090/2022, proposto pelo Ministério da Economia, que exclui da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da capatazia em território nacional. A capatazia consiste na atividade de movimentação de mercadorias nas instalações…
STJ define que rol da ANS é taxativo
Em sessão de julgamento ocorrida na tarde de quarta-feira, dia 08/06/22, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento de dois embargos de divergência que discutiam controvérsia sobre a natureza da lista de procedimentos de cobertura obrigatória instituída pela Agência Nacional…
A formalização da extinção da empresa individual da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI
No último dia 31 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. Seguindo sua tramitação constitucional,…
Dia Livre de Impostos busca conscientizar a população sobre a carga tributária.
Criado no ano de 2003 pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem – CDL Jovem e organizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL, o “Dia Livre de Imposto – DLI” acontece uma vez por ano em todos os Estados, mas apenas passou a ter…
Tribunal de Justiça de São Paulo Anula Contrato de Franquia Por Omissão de Informações na Circular de Oferta de Franquia
Em recente decisão proferida nos autos do processo nº 1032315-87.2020.8.26.0576, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de um contrato de franquia, em razão da omissão de informações relevantes por parte do franqueador. Em sua fundamentação,…
O Dever de Informação do Médico ao Paciente e a Reparação Por Danos
Em recente decisão (REsp 1.848.862), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenou um cirurgião e um anestesista ao pagamento de danos morais, em razão da morte de um paciente, por falha no dever de informação (não se discutiu erro médico). A morte ocorreu após a…
Análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração
Na Sessão do dia 14 de fevereiro de 2022, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Processo nº 13609.721302/2011-89, decidiu após desempate, que o prazo é de cinco anos para a Receita Federal analisar, bem como…
Abandono Afetivo e Danos Morais
Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de indenização por danos morais a uma filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre ela e seu pai quando tinha apenas 6 (seis) anos de idade. No processo houve prova pericial, cujo laudo…
STJ reafirma obrigação do fornecedor de comprovar a inexistência de defeito do produto
No julgamento do Recurso Especial nº 1.955.890, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento consolidado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), de que a responsabilidade pela comprovação de inexistência de defeito no produto é do fornecedor, e não do…